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IN RFB 1.275/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.275 de 21.06.2012

D.O.U.: 22.06.2012

Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II à Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II a esta Instrução Normativa.

Art. 2º O Anexo VII à Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, passa a vigorar com o formulário no modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2012.

ZAYDA BASTOS MANATTA

ANEXO I

MANIFESTO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO INTERNACIONAL NO SISTEMA REMESSA

I - Dados do Manifesto Eletrônico de Remessa Expressa:

Documento consolidado, emitido por empresa de transporte expresso internacional, que relaciona cada remessa expressa transportada sob sua responsabilidade, por um veículo ou mensageiro internacional, e as informações a ela referentes.

1 - EMPRESA (Elemento: empresa)

1.1. CNPJ (Atributo: cnpj)

Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional que representa a Empresa de Transporte Expresso ( continua ... )

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