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Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/10 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 17.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 18.12.2010

(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011).


A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2010, para pagamento no exercício de 2011.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 36,11 (Trinta e seis reais e onze centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2011.

Mary Brito Silveira

Secretária Municipal da ( continua ... )

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