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LC Mun. Araçatuba/SP 227/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 227 de 15.05.2012

DOM-Araçatuba: 23.05.2012

Cria dispositivos na Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Tributário no Município de Araçatuba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criado o inciso V, no art. 129 e o art. 130-A na Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Tributário no Município de Araçatuba, com a seguinte redação:

"Artigo 129. (...)

V - os letreiros e quaisquer peças publicitárias relativas a identificação de entidades e órgãos de classes, em abrigos utilizados por usuários do transporte coletivo.

Artigo 130-A. Ficam isentos da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, as entidades e órgãos de classe, desde que a edificação seja de utilidade pública e sem fins lucrativos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de maio de 2012, 103 anos da Fundação de Araçatuba e 90 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUÍS RODEVILHO

Secretário Municipal da Fazenda

ÉDERSON DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

EVANDRO DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta ( continua ... )

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