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LC Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 14/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 14 de 15.06.2012

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 19.06.2012

(Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 1, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, na Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de julho de 2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais, recursos e incidentes, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e na Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os tributos de competência do Município, e dá outras providências.)


Art. 1º O art. 1º, III, o art. 2º, o art. 3º, II, e o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - Quando a execução ou ação de cobrança envolver valor atualizado que implique na antieconomicidade da medida judicial, fixado inicialmente em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigido anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/FGV), ou outro que vier a substituí-lo, na forma definida pela Lei Municipal nº 093/2001.

(...)

Artigo 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar, a desistir, a requerer a extinção ou o arquivamento judicial sem baixa no Setor de Distribuição do Juízo competente, nas hipóteses das ações de execução fiscal cujos créditos constantes nas certidões de dívida ativa sejam inferiores ao valor inicialmente fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/FGV), na forma definida pela Lei Municipal nº 093/2001.

§ 1º. Quando o valor total atualizado dos débitos constantes nas certidões de dívida ativa objeto de feitos executivos ajuizados contra um mesmo devedor for superior ao limite fixado no caput, a Procuradoria Geral do Município poderá requerer a reunião dos processos, na forma definida pela Lei Federal nº 6.830/1980, com o respectivo prosseguimento das ações ( continua ... )

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