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IN SMF/Teresina - PI 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 1 de 04.06.2012

DOM-Teresina: 06.06.2012

Interpreta a legislação municipal acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, repetido no art. 90, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que define como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador;

Considerando as normas sobre documentos fiscais de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços em todas as operações que constituam fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispostas na Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando a Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Teresina;

Considerando o disposto no art. 5º, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 12.149, 10 de maio de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Interpretar a legislação no que se refere à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em especial a aplicação da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, pela Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009 e o Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009.

Art. 2º A interpretação sistemática da legislação municipal acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conduz à adoção das seguintes conclusões na sua aplicação:

I - A Nota Fiscal de Serviços é um dos documentos fiscais legalmente previstos para comprovar prestação de serviços, sendo obrigatória sua emissão, em todas as operações que constituam fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do que dispõem os ( continua ... )

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