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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.846/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.846 de 16.05.2012

DOM-Campos do Jordão: 16.05.2012

(Dispõe sobre a responsabilidade dos agentes fiscais, funcionários e autoridades no que tange à legislação tributária e regulamenta os artigos da Lei nº 1.400/83, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


Dra ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, resolve :

Art. 1º Conforme o disposto nos artigos 375, 376, 377, 378 e seus respectivos parágrafos da Lei nº 1.400, de 26 de dezembro de 1983, regulamenta-se a responsabilidade dos agentes fiscais, funcionários e autoridades da administração pública municipal nos casos de descumprimento das legislações e procedimentos pertinentes às suas funções e cargos desempenhados.

Art. 2º O agente fiscal, funcionário ou autoridade da administração pública municipal que, no exercício de sua função, deixar de atuar sobre infração conhecida conforme as disposições legais vigentes e de sua competência de atuação, será responsabilizado pecuniariamente de acordo com os artigos 375 e 376 da Lei nº 1.400/83.

Parágrafo único. Serão responsabilizados pecuniariamente os agentes fiscais, funcionários ou autoridades da administração pública municipal que, no exercício de sua função, deixar de dar andamento, descumprirem os prazos legais em processos administrativos ou procedimentos fiscais, ou ainda arquivar ou encaminhar para arquivamento antes de findos os processos administrativos ou procedimentos fiscais, sem causa justificada.

Art. 3º O agente fiscal, funcionário ou autoridade da administração pública municipal que, no exercício de sua função, por inação ou ação incorreta frente à legislação vigente causar danos pecuniários à administração pública, será responsabilizado pecuniariamente de acordo com os artigos 375 e 376 da Lei nº 1.400/83.

Parágrafo único. Será também responsabilizado pecuniariamente o agente fiscal, funcionário ou autoridade da administração pública ( continua ... )

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