x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 16/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 05.06.2012

DOE-CE: 20.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2012

Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 33/1993, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF); 47/2010, que disciplina procedimentos alusivos ao cadastramento no CGF de produtor rural; e 40/2011, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de baixa de inscrição de contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações na Instrução Normativa nº 40/2011, objetivando uma maior celeridade no processo de solicitação de baixa da inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer novos critérios relativos à solicitação de baixa da inscrição no CGF, bem como dos procedimentos dela decorrentes,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Instrução Normativa nº 40, de 22 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º O deferimento eletrônico da solicitação de baixa, hipótese em que o contribuinte entra efetivamente na condição de Baixado a Pedido, será precedido do preenchimento do documento "Termo de Solicitação de Baixa", Anexo Único desta Instrução Normativa, mediante o qual a empresa declara sua ciência do procedimento em curso e das normas disciplinadoras da baixa cadastral.

§ 3º No "Termo de Solicitação de Baixa" constará, obrigatoriamente, a identificação do solicitante e do responsável pela guarda de livros, documentos fiscais e contábeis, arquivos eletrônicos, respectivo endereço, dentre outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?