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Dec. Est. AP 2.304/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.304 de 15.06.2012

DOE-AP: 18.06.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/ 036192-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 17, ao art. 258, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação;

"§ 17. Nas hipóteses de não-incidência, isenção ou imunidade, em substituição ao valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto o valor a ser abatido corresponderá ao crédito fiscal presumido que a legislação tributaria venha a outorgar ao destinatário."

Art. 2º Os itens 39*, 41, 42 e 43 do art. 9º, do Anexo XVI do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação :

"39.1 papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20 ( continua ... )

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