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Edital DAT/Maceió - AL 79/12 - Edital - Edital DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL nº 79 de 19.06.2012

DOM-Maceió: 20.06.2012

(Notifica os contribuintes, pessoas jurídicas a regularizar no prazo determinado, seus débitos tributários, inclusive débitos do Simples Nacional constantes dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.)


A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e com fundamento no art. 2º, § 6º; art. 28; art. 29, inciso I e § 3º e art. 32, em virtude do descumprimento do art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, pois incorre em situação de vedação disposta no art. 17, inciso V, todos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, ficam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas notificadas a regularizar no prazo de 30 (trinta) seus débitos tributários (INCLUSIVE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL) constantes dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

A não regularização das pendências no prazo previsto ensejará a sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (conforme o disposto no art. 75 da Resolução Comitê Gestor nº 94 de 29 de novembro de 2011), com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ciência do Termo de Exclusão, conforme o disposto no art. 31, inciso IV da Lei Complementar acima citada.

A pessoa jurídica poderá impugnar esta notificação no prazo de trinta dias contados da data da publicação, seguindo às normas concernentes ao contencioso administrativo municipal. A impugnação deverá ser dirigida à Coordenadoria de Auditoria Fiscal.

Os contribuintes abaixo listados, em tentativa de ciência pessoal, não foram localizados no endereço indicado na Secretaria Municipal de Finanças.

Maceió - AL, terça-feira, 19 de junho de 2012.

JADIR LUIS DE ÂNGELO ( continua ... )

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