x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.800/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.800 de 20.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 21.06.2012

(Proíbe novas autorizações para a exibição de publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1, para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a adoção de medidas que permitam a valorização e a preservação do patrimônio paisagístico e cultural da Cidade, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em especial em seus artigos 429, 460 e 474;

CONSIDERANDO que a exibição indiscriminada e aleatória de publicidade, em descumprimento ao disposto na legislação municipal em vigor, ofende a qualidade estética dos logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem a paisagem urbana das zonas sul e central da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar novos mecanismos de desestímulo à exibição irregular de publicidade na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do artigo 125 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, em especial em seus artigos 45, 54, § 1º, e 57, parágrafo único, na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?