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IN CGRE - RO 5/12 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 04.06.2012

DOE-RO: 15.06.2012

Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 406-I do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituído o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que visa orientar os contribuintes sobre o preenchimento de registros específicos a serem utilizados em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Parágrafo único. O "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia" vigorará a partir do período de apuração de janeiro de 2013 (01/2013).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2° da Instrução Normativa n° 1 de 18.01.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 9 de 31.07.2012: "Parágrafo único. O "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia" vigorará a partir do período de apuração de outubro de 2012 (10/2012)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO
SPED - EFD - Escrituração Fiscal Digital

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO APRESENTAÇÃO

Este manual possui caráter normativo e tem o objetivo de orientar os contribuintes do Estado de Rondônia sobre o preenchimento de registros específicos, devendo ser utilizado em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD, disponível em http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped.

Os registros não detalhados neste manual devem ser preenchidos conforme orientação do Guia Prático da EFD.

Os lançamentos das operações previstas neste manual que forem efetuados em desacordo com o mesmo serão rejeitados, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação.

Este manual entrará em vigor a partir do período de apuração ( continua ... )

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