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Res. CAU/BR 26/12 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 26 de 06.06.2012

D.O.U.: 21.06.2012

Dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5º, 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 7, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2012,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos para o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) são fixados nesta Resolução.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO

Art. 2º O registro profissional do arquiteto e urbanista constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e deverá ser feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da Unidade da Federação em que se localizar o domicílio do profissional.

Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo é válido em todo o território nacional, efetivando-se a partir da anotação das informações constituintes do cadastro do arquiteto e urbanista no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) de que trata Resolução própria do CAU/BR.

Art. 3º As atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas referidos nesta Resolução são aqueles definidos na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nas Resoluções do CAU/BR que tratam da ( continua ... )

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