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LC Mun. Cuiabá/MT 288/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 288 de 11.05.2012

DOM-Cuiabá: 18.05.2012

(Altera a Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2005, que criou o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá para atração de empreendimentos, concedendo benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º As empresas poderão ter, quanto aos impostos e taxas referidos no artigo anterior, as seguintes isenções ou reduções." (NR)

(...)

"Artigo 4º Para a solicitação do beneficio fiscal, a empresa deverá apresentar projeto de investimento que será analisado por uma Comissão Técnica formada por representantes das Secretarias Municipais envolvidas na concessão do respectivo beneficio e um representante da Procuradoria Geral do Município, conforme modelo definido pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SEMTDE) e instituído por Decreto. (NR)

(...)

§ 3º. As empresas beneficiadas pelo programa deverão ainda apresentar as seguintes condições básicas, através de termo de compromisso:

I - geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local;

II - obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e federais, principalmente as relativas à poluição e meio ambiente; e

III - licenciamento da frota de veículos no Município de Cuiabá-MT." (AC)

(...)

"Artigo 5º A Comissão Técnica será constituída por 06 (seis) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, representantes das Secretarias Municipais de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Fazenda; Meio Ambiente e Assuntos Fundiários; Planejamento e Finanças; Desenvolvimento Urbano e da Procuradoria Geral do Município." ( continua ... )

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