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LC Mun. Cuiabá/MT 287/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 287 de 11.05.2012

DOM-Cuiabá: 18.05.2012

(Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 146/2007, que instituiu e disciplinou o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre as sanções administrativas e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 146, de 08 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º. As empresas deverão informar a SMAAF quando da desativação de suas atividades, bem como a mudança de endereço, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência ficando sujeitas às penalidades cabíveis, conforme tabela constante desta Lei Complementar, em caso do seu descumprimento." (NR)

Art. 2º Os parágrafos 5º, 6º e 7º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 146/2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. Os empreendimentos a atividades em implantação ou em funcionamento na data da publicação desta Lei Complementar, para os quais o licenciamento não era exigível, terão o prazo de 12 (doze) meses para as adequações necessárias a critério técnico da SMAAF.

§ 6º. O empreendimentos a atividades enquadradas na situação descrita no parágrafo anterior que não se adequarem às normas estabelecidas pelo § 5º, dentro do prazo fixado, serão considerados irregulares, ficando passível das penalidades administrativas constantes desta Lei, e demais cominações ( continua ... )

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