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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.166/12 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.166 de 23.04.2012

DOM-Cuiabá: 04.05.2012

Declara Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, Francisco Bello Galindo Filho, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo o dia 30 de abril de 2012, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção e distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 23 de abril de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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