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Port. SMF/Olinda - PE 206/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 206 de 06.06.2012

DOM-Olinda: 15.06.2012

Dispõe sobre o ajuste fiscal nos procedimentos de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316 da Lei Complementar nº 03/97.

RESOLVE :

Art. 1º Nos lançamentos de ofício decorrentes de procedimentos fiscais, fica o Auditor Fiscal da Fazenda Municipal autorizado a proceder ao Ajuste Fiscal dos períodos em que constatar a falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no todo ou em parte, com outros períodos anteriores ou posteriores em que o recolhimento foi superior ao devido, compensando a diferença paga a maior com o imposto não recolhido.

Parágrafo único. O ajuste fiscal, a que se refere o "caput" deste artigo, fica restringido aos períodos fiscais pertencentes aos exercícios, definidos em anos, meses ou fração destes, objeto da ação fiscal.

Art. 2º Concluídos os procedimentos do ajuste fiscal, ocorrendo:

I - apenas saldo favorável à Fazenda Pública, o crédito será lançado mediante Auto de Intimação ou Infração, conforme o caso, com multas, juros de mora e a devida correção monetária, na forma prevista na legislação em vigor, devendo o recolhimento do ISSQN superior ao devido, objeto de ajuste fiscal, ser discriminado no Relatório de Fiscalização e anexo ao Auto de Infração ou Auto de Intimação;

II - apenas saldo favorável ao sujeito passivo, o Auditor Fiscal deverá fazer constar no Relatório de Fiscalização, discriminando o valor do recolhimento do ISSQN superior ao devido, o qual poderá ser objeto de pedido de restituição, na forma da Lei.

Art. 3º Os valores incluídos no ajuste fiscal serão corrigidos monetariamente, utilizando-se dos mesmos parâmetros de correção dos créditos fiscais.

Parágrafo único. O ajuste fiscal de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser efetuado tomando-se os valores originários do ISSQN devido, referentes ao período em que ocorreu o fato gerador, e os valores originários dos eventuais saldos do ISSQN recolhidos a maior, referentes à data de sua ocorrência, aplicando-se aos mesmos os respectivos fatores de correção monetária.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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