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Port. SMF/Olinda - PE 205/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 205 de 06.06.2012

DOM-Olinda: 15.06.2012

Institui o Demonstrativo Mensal de Apuração dos Tributos Federais, na forma prevista no § 9º do artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo I desta Portaria, o Demonstrativo Mensal de Apuração dos Tributos Federais, a que se refere o § 9º do artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 2º O Demonstrativo Mensal de Apuração dos Tributos Federais deve ser mantido arquivado junto com os documentos que comprovem os recolhimentos dos Tributos Federais para apresentação à Fiscalização Tributária do Município de Olinda sempre que solicitado, observadas as disposições estabelecidas no artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Secretaria da Fazenda e da Administração, Gabinete do Secretário, em 06 de junho de 2012.

JOÃO ALBERTO COSTA FARIA

Secretário da Fazenda e da Administração

Publicado por:

Elisa Maria da Veiga Pessoa ( continua ... )

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