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Port. SMF/Olinda - PE 204/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 204 de 06.06.2012

DOM-Olinda: 15.06.2012

Regulamenta os procedimentos para adesão ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - PRODESO instituído pela Lei Complementar nº 040 de 29 de dezembro de 2011, para concessão de isenções tributárias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para adesão ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do município de Olinda - PRODESO instituído pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011, para concessão de isenções tributárias.

§ 1º. Para os efeitos desta Portaria:

I - Projeto de Viabilidade de Implantação ou Plano de Negócios é a proposta formal do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, onde devem se demonstrados os objetivos e as estimativas para a implantação do empreendimento, devendo conter descrição do projeto, dados dos empreendedores, apresentação da empresa, plano operacional e financeiro;

II - Protocolo de Intenções ou Termo de compromisso é o ato da Administração Municipal, negocial, formal e vinculado, no qual os compromissos concretos entre o beneficiário do PRODESO e o Município de Olinda serão formalizados;

III - Termo Aditivo é o ato da Administração Municipal, negocial, formal e vinculado, por meio do qual, motivadamente, as condições previstas no Protocolo de Intenções e no Projeto de Viabilidade de Implantação originário poderão ser alteradas, observados os princípios da razoabilidade, moralidade administrativa, da boa-fé e do interesse público;

IV - Requerente é a sociedade empresarial ou empresário individual que pretenda a instalação de empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, ou, para àquelas já existentes, instalar nova unidade ou ampliar a existente, bem como a constituição de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins ( continua ... )

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