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LC Mun. Boa Vista/RR 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 2 de 30.12.2011

DOM-Boa Vista: 30.12.2011



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os arts. 62, 121, 130, 160, 163, 177-A, 185 e o Capítulo V do Título II, da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

(...)

§ 7º. No caso de atraso de pagamento das parcelas, em quantidade superior a 03 (três), consecutivas ou alternadas, o débito será inscrito imediatamente em Dívida Ativa, com o saldo remanescente devidamente atualizado, para cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal. (NR)

Artigo 121. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:

(...)

§ 2º. Considera-se imóvel não edificado aquele cuja área construída seja inferior a:

I - 10% (dez por cento) da área total do lote, destinado a residência ou comércio; ( continua ... )

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