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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.131/12 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.131 de 02.02.2012

DOM-São Francisco do Conde: 12.06.2012

(Regulamenta o art. 154 da Lei nº 235, de 16 de dezembro de 2011, a qual instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 154 da Lei nº 235, de 16 de dezembro de 2011, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Apresentar atestado da Secretaria Municipal de Planejamento indicando que o estabelecimento beneficiado esteja no Polo Industrial do Município;

II - Apresentar Protocolo de Intenção no qual deve constar além da qualificação da empresa os seguintes elementos:

a) Quantidade da mão de obra direta a ser utilizada pela empresa e o percentual mínimo de comprometimento de mão-de-obra local;

b) Período em que pretende manter a atividade em funcionamento do estabelecimento no Município;

Art. 2º Considerar-se-á parcela significativa de mão de obra local por atividade econômica, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total da mão de obra do estabelecimento.

Art. 3º O contribuinte deverá exercer atividade no Município por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do início do gozo do benefício fiscal.

Art. 4º Caso o estabelecimento encerre a atividade em período inferior ao previsto no art. 3º deste Decreto, deverá, alternativamente:

I - Recolher a diferença de tributo, atualizado monetariamente, decorrente do recálculo do imposto devido com a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento), relativo a todo o período em que gozou do benefício fiscal no Município ou,

II - Pagar uma multa que corresponderá à média aritmética do tributo devido, à alíquota de cinco por cento, no período em que funcionou, multiplicado pelo número de meses do período que deixou de funcionar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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