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Dec. Mun. São Paulo/SP 53.223/12 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 53.223 de 19.06.2012

DOM-São Paulo: 20.06.2012

Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 47 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, compete à Prefeitura, sempre que houver interesse público, restringir ou ampliar o número de táxis em circulação no Município;

CONSIDERANDO os estudos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, concluindo pela necessidade de iniciar e incentivar a operação de táxis movidos por energia renovável e limpa;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e melhorar o atendimento a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida pela frota de táxis paulistana;

CONSIDERANDO, por fim, que a aquisição e os custos operacionais de veículos movidos por energia híbrida (elétrica e combustão) ainda são altamente dispendiosos para taxistas autônomos,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a expedição de 290 (duzentos e noventa) novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas titulares de termo de permissão de serviço de táxi.

Art. 2º Os alvarás referidos no artigo 1º deste decreto somente poderão ser disponibilizados em 58 (cinquenta e oito) pacotes fechados com 5 (cinco) alvarás cada um.

Parágrafo único. Aos alvarás de cada pacote deverão estar vinculados:

I - 2 (dois) veículos movidos por energia de propulsão elétrica ou híbrida (elétrica e combustão) originais de fábrica;

II - 2 (dois) veículos movidos por motores com combustão a álcool ou "flex" (álcool e gasolina);

III - 1 (um) veículo movido por motor com combustão a álcool ou "flex" (álcool e gasolina), destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - "táxi acessível", nos termos da Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007.

( continua ... )

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