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Dec. Mun. Mandaguari/PR 49/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 49 de 01.03.2012

DOM-Mandaguari: 01.03.2012

Define os Modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizados pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo e disciplina a emissão dos mesmos, e dá outras providencias.


CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 89 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no o disposto no artigo 46, 50 e 446 da Lei Complementar nº 706/2001 e artigo 14 da Lei Complementar nº 872/2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

DECRETA :

Dos Documentos Fiscais
Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

III - Nota Fiscal de Serviços Avulsa - (NFS-A);

§ 1º. Os documentos fiscais definidos no caput deste artigo ficam definidos conforme modelo previsto:

I - Nota Fiscal de Serviços Série - Eletrônica (NFS-e) constante no Anexo I;

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS) constante no Anexo II;

III - Nota Fiscal de Serviços Série A - Avulsa (NFS-A) constante no Anexo III.

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição ( continua ... )

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