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Port. SRP - MT 160/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 18.06.2012

DOE-MT: 19.06.2012

Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências.

 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses enquadradas em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

§ 1º Poderá ser suspensa até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso da indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato vigente, de fornecimento de insumo oriunda de outra unidade da federação.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Portaria n° 12 de 07.01.2013.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 285 de 30.10.2012: "§ 1º Poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso de indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato de vigente, de fornecimento de matéria-prima oriunda de outra unidade da ( continua ... )

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