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Port. SRP - MT 156/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 18.06.2012

DOE-MT: 19.06.2012

Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ, de 17/04/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Fica excluído do grupo comercial 3, as essências marinheiro, cedro-marinheiro, gitó, caracterizado pelo nome científico de Guarea.sp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de junho de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 156 / 2012 - SEFAZ

( continua ... )

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