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Res. Sec. Faz. - MS 2.397/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.397 de 15.06.2012

DOE-MS: 20.06.2012

Dispõe sobre a utilização do Termo de Transcrição de Débitos Digital (TTD-d), instituído pelo Decreto nº 13.265, de 20 de setembro de 2011.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 13.265, de 20 de setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A utilização do Termo de Transcrição de Débitos Digital (TTD-d), instituído pelo Decreto nº 13.265, de 20 de setembro de 2011, deve ser iniciada a partir do dia 20 de junho de 2012.

§ 1º O TTD-d deve ser emitido eletronicamente, por meio do Sistema Auditor Eletrônico Fiscal, e impresso em papel sulfite branco, em quatro vias, observada a destinação estabelecida no § 1º do art. 16 do Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 2º A utilização do TTD-d substitui o uso dos formulários do Termo de Transcrição de Débitos (TTD) impressos e numerados tipograficamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 15 de junho de 2012.

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de ( continua ... )

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