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Res. Sec. Faz. - MS 2.396/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.396 de 15.06.2012

DOE-MS: 20.06.2012

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2012.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2012 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 15 de junho de 2012.

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.396, DE 15 DE JUNHO DE 2012.

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