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Port. Sec. Faz. - TO 688/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 688 de 15.06.2012

DOE-TO: 19.06.2012

 
No DOE de 19.06.2012 foram publicadas as Portarias nºs 688 e 687 com conteúdos idênticos, inclusive em seus anexos. Ficaremos no aguardo de eventual retificação ou republicação.

Altera o Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.515, de 22 de dezembro de 2011, que fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, III, da Lei 1.668, de 01 de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.515, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I A PORTARIA SEFAZ nº 688 de 15 de junho de 2012

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2012

TABELA I

( continua ... )
FORMA DE PAGAMENTOFINAL DE PLACA

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