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Port. SUTRI - MG 180/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 180 de 19.06.2012

DOE-MG: 20.06.2012

Obs.: Ret. DOE de 27.06.2012

Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f" e "g", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o item 25 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Superintendente de Tributação

 
Retificação publicada no DOE de 27.06.2012.
No Art. 2º:
Onde se lê: "... produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.";
Leia-se: "... produzindo efeitos a partir de 3 de maio de ( continua ... )

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