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Port. SEREM/João Pessoa - PB 19/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 19 de 15.06.2012

DOM-João Pessoa: 15.06.2012

(Altera o Anexo I da Portaria 49, de 9 de dezembro de 2011, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo I do Calendário Fiscal para o exercício de 2012, aprovado pela Portaria nº 49, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ( continua ... )

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