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Res. ANP 20/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 20 de 19.06.2012

D.O.U.: 20.06.2012

(Altera o Regulamento Técnico ANP nº 5/2012, parte integrante desta Resolução).


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 509, de 13 de junho de 2012,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis para comercialização no país;

Considerando a importância estratégica para a segurança nacional do combustível destinado à Marinha do Brasil; e

Considerando a necessidade de alterar a denominação do combustível em razão de sua aplicação,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a especificação do óleo combustível marítimo para turbinas - OCMT, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 5/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelo produtor que comercializa o produto à Marinha do Brasil.

Art. 2º A comercialização e o transporte de óleo combustível marítimo para turbinas de especificações diversas daquela indicada pelo Regulamento Técnico em anexo são permitidos, desde que haja acordo entre as partes envolvidas, sem prejuízo de atendimento a outros regulamentos alheios à ANP.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela ( continua ... )

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