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OS Sec. Exec. Rec. Sec. Faz. - AM 2/12 - OS - Ordem de Serviço Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - AM nº 2 de 14.06.2012

DOE-AM: 14.06.2012

Estabelece procedimentos para execução das ações de Malha Fiscal no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de controle relativos a atividade de monitoração dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 0016/2012 -GSEFAZ, de 29 de maio de 2012, que institui a Malha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da secretaria de Estada da Fazenda do Amazonas,

RESOLVE:

1 - Instituir Grupo de Malha Fiscal, vinculado diretamente ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, com a designação de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTE pelo Secretário de Estado da Fazenda, com a finalidade de:

a) implementar os parâmetros para detectação de inconsistências nas informações dos contribuintes, conforme as diretrizes da SER;

b) prestar informações e esclarecer as dúvidas relacionadas ao abjeto da Malha Fiscal, por meio de atendimento presencial ou eletrônico:

c) analisar os processos dos contribuintes relativos à Milha Fiscal;

d) realizar as ações fiscais necessárias á comprovação, e recuperação dos créditos fiscais não recolhidos espontaneamente pelos contribuintes,

II - O Grupo de Malha Fiscal será coordenado pelo Chefe do DEFIS.

III - Os contribuintes sento Incluídos em Malha Fiscal a partir dos parâmetros de inconsistências definidos pela SER, em conjunto com o DEFIS, o Departamento de Análise e Revisão da Ação Fiscal - DEARF e o Centro de Estudos Eeortomico-Tributáríos - CEET da SEFAZ,

IV - O contribuinte somente será excluído da Malha Fiscal nas seguintes hipóteses:

a) com o recolhimento espontâneo e integral dos débitos atualizados ou a regularização da obrigação acessória;

b) com o deferimento da contestação, nos termos do inciso XIII desta Ordem de Serviço;

c) com a lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, referente aos valores não recolhidos ( continua ... )

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