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Res. Sec. Faz. - AM 18/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 13.06.2012

DOE-AM: 14.06.2012



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a proximidade do prazo final para entrada em vigor da obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e imposta aos contribuintes do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os procedimentos para a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os procedimentos de inutilização de Documentos Fiscais,

Resolve:

Art. 1º O caput do § 5º do art. 2º da Resolução na 006/2009-GSEFAZ, de 31 de marco de 2009, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 5º A SEFAZ, por meio do Departamento de Fiscalização - DEFIS. no prazo de até 90 (noventa) dias após o requerimento formal do contribuinte, designará um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE para acompanhar a destruição das Notas Fiscais, referidas no § 4º deste artigo, que ocorrerá nas dependências do estabelecimento do requerente ou em outro local que ele indicar no requerimento, com a observância dos seguintes procedimentos:".

Art. 2º O § 1º do art. 5º da Resolução nº 014/2012-GSEFAZ, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento obrigatório de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 1º A SEFAZ por meio do Departamento de Fiscalização - DEFIS, no prazo de até 90 (noventa) dias após o requerimento formal do contribuinte, designará um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE para acompanhar a destruição dos documentos fiscais, que ocorrerá nas dependências do estabelecimento do requerente ou em outro local que o contribuinte indicar no requerimento, com a observância dos seguinte: ( continua ... )

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