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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.012/12 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.012 de 11.06.2012

DOM-Itanhaém: 11.06.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 119, de 25 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, e dá outras providências correlatas.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, instituída pela Lei Complementar nº 119, de 25 de maio de 2011, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Itanhaém, como objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 2º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - código do serviço, conforme Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006;

VIII - valor total da NF-e;

IX - valor da base de cálculo;

X - alíquota e valor do ISS;

XI - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Itanhaém, quando for o caso;

XIII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Itanhaém" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e".

§ 2º. O número da NF-e será gerado eletronicamente peio sistema, em ordem crescente sequencial, sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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