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LC Mun. Vilhena/RO 91/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 91 de 12.12.2003

DOM-Vilhena: 12.12.2003

(Acresce parágrafo ao artigo 369 da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e suas alterações e dá outras providências.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Acresce o § 3º ao artigo 369, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 e alterações, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 369. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O pagamento do tributo deste artigo, até a data do vencimento total ou ainda em casos de parcelamento, autorizam descontos de até 50% (cinquenta por cento) conforme regulamentação através de Decreto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal.

Vilhena (RO), 12 de dezembro de 2003.

Melkisedek Donadon

PREFEITO ( continua ... )

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