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LC Mun. Vilhena/RO 88/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 88 de 24.11.2003

DOM-Vilhena: 24.11.2003

(Altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e suas alterações e dá outras providências.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Altera os artigos 155, 235, 236, 237, 241, 242, 279, 289 e 302, bem como revoga os artigos 243, 244, 248 a 276, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 e alterações, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 155. A impressão e/ou utilização de Documentos Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição competente, mediante os procedimentos de Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e Autenticação de Documentos Fiscais.

§ 1º. (...)

(...)

§ 5º. No caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo, respondem pelas penalidades, o contribuinte e o estabelecimento que confeccionou os documentos."

(...)

Seção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Artigo 235. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, como ou sem estabelecimento fixo, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador, conforme itens da seguinte lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - ( continua ... )

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