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LC Mun. Vilhena/RO 87/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 87 de 24.11.2003

DOM-Vilhena: 24.11.2003

(Altera os artigos 378 e 379 e acrescenta incisos ao artigo 393, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e alterações.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º. Altera os artigos 378 e 379 e acrescenta incisos I e II ao artigo 393, todos da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 e suas respectivas alterações, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 378. Os créditos tributários e não tributário, não integralmente pagos nos vencimentos serão acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contado do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do tributo, calculado sobre o valor corrigido do tributo, independentemente de ação judicial."

"Artigo 379. Os créditos tributários e não tributários não quitados integralmente até seu respectivo vencimento, serão acrescidos de muita de mora de 1% (um por cento), subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador e calculado sobre o valor corrigido, independente de ação fiscal.

(...)"

"Artigo 393. (...)

I - Créditos fiscais decorrentes do não recolhimento na data devida, serão atualizados monetariamente pelo IGPM ou outro índice oficial fixado pelo Governo Federal;

II - A correção monetária na forma do inciso anterior é aplicável a qualquer crédito, tributário e não tributário, com ou sem inscrição em divida ativa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço ( continua ... )

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