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LC Mun. Vilhena/RO 82/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 82 de 27.06.2003

DOM-Vilhena: 27.06.2003

Altera a alínea "e", inciso I, artigo 388 da Lei Complementar nº 049/2001, que institui o Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências.


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Fica alterada a alínea "e", inciso I, artigo 388 da Lei Complementar nº 049/2001, que institui o Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 055 de 06 de maio de 2002, e Lei Complementar nº 059, de 22 de maio de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 388. (...)

I - (...)

(...)

e) o imóvel residencial edificado em cima de um ou dois terrenos, cadastrados, junto ao Município em nome do requerente e utilizados para uso próprio de: inválidos, comprovado através de laudo médico; idosos, acima de 60 (sessenta) anos; aposentados e pensionistas da Previdência Social ou outras previdências federais, estaduais e municipais, independente se for proprietário de outros imóveis, com renda familiar de até três (03) salários mínimos vigentes, sujeito, entretanto, a análise e concessão pela Fazenda Municipal, após averiguação dos documentos anexos ao requerimento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena, 27 de junho de 2003.

Melkisedek Donadon

PREFEITO ( continua ... )

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