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LC Mun. Vilhena/RO 74/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 74 de 14.03.2003

DOM-Vilhena: 14.03.2003

(Altera os artigos 343, 346, 347, 349, 350, 352 e a tabela XI da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Os artigos 343, 346, 347, 349, 350 e 352 da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 343. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ou postou a disposição, como segue:

I - Coleta do resíduo sólido domiciliar;

II - Coleta de resíduo sólido industrial e comercial;

III - Coleta de resíduo sólido sanitário."

"Artigo 346. Caberá a Prefeitura Municipal de Vilhena, Autarquia Municipal ou concessionária de serviço público a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados, e que não exceda a 100 (cem litros) ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 horas, mediante o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo."

"Artigo 347. Compete ainda a Prefeitura Municipal de Vilhena, Autarquia Municipal ou concessionária de serviço público:

(...)"

"Artigo 349. A taxa de Coleta de Lixo será devida a partir do primeiro dia do ano em que se iniciar o serviço especificado como fato gerador e poderá ser lançada e arrecadada mensalmente e/ou anualmente, juntamente com qualquer outro imposto, taxa ou tarifa."

"Artigo 350. A Prefeitura Municipal de Vilhena, Autarquia Municipal ou concessionária de serviço público poderá, mediante o pagamento do Preço do Serviço Público, a ser fixado em cada caso, através do órgão competente, proceder a remoção especial dos seguintes resíduos e ( continua ... )

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