x
x
x
LC Mun. Vilhena/RO 72/03 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 72 de 24.02.2003

DOM-Vilhena: 24.02.2003

(Altera os artigos 378 e 379 e revoga incisos do artigo 379 da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Altera o artigo 378 e o artigo 379, que passam a viger com as seguintes redações, bem como revoga os incisos do artigo 379 da Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001:

"Artigo 378. Em todos os casos em que se comine juros de mora, juntamente com outra penalidade, será o mesmo computado à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."

"Artigo 379. Terminado o prazo indicado para pagamento do tributo, ficará este acrescido de multa de mora de 1% (um por cento) ao mês.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos aos fatos geradores futuros e pendentes, revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 24 de fevereiro 2003.

Melkisedek Donadon

Prefeito Municipal

Ângelo Mariano Donadon

Secretário Municipal de Fazenda

Marcelo Longas Guedes de Paiva

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?