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LC Mun. Vilhena/RO 70/02 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 70 de 13.12.2002

DOM-Vilhena: 13.12.2002

Altera artigo 217 e §§ 1º e 2º, e suprime o § 3º da Lei Complementar nº 049/2001, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MELKISEDEK DONADON, prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Altera o artigo 217 e §§ 1º e 2º, e suprime o § 3º da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 217. O lançamento e a forma de recolhimento do imposto, bem como o percentual de desconto para o pagamento à vista e parcelado, serão efetuados conforme dispuser Decreto do Executivo, referendado pelo Legislativo até o limite previsto no § 1º e § 2º deste artigo.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 07 (sete) parcelas de janeiro a dezembro, ficando a critério da Administração Publica Municipal, sendo que as parcelas poderão gozar de desconto em até o montante de 15% (quinze por cento) determinado por Decreto do Executivo referendado pelo Legislativo.

§ 2º. O pagamento total do imposto, feito no prazo do vencimento da primeira parcela gozará de desconto de até 50% (cinquenta por cento), determinado por Decreto do Executivo referentemente pelo Legislativo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena/RO, 13 de dezembro de 2002.

Melkisedek Donadon

PREFEITO MUNICIPAL

Dr. Marcelo Longas Guedes de ( continua ... )

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