x
x
x
LC Mun. Vilhena/RO 60/02 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 60 de 08.07.2002

DOM-Vilhena: 08.07.2002

(Altera e acresce prazo para pagamento, deste exercício, das taxas descritas nas Tabelas III, IV, V, VII, VIII, IX da Lei Complementar nº 059, de 22 de maio de 2002, que alterou a Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Fica alterado o prazo para pagamento, neste exercício, da taxa descrita na Tabela III, e acrescido prazo para pagamento das Tabelas IV, V, VII, VIII, IX, da Lei Complementar nº 059 de 22 de maio de 2002, que alterou a Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001 que passa a viger com a seguinte redação:

"TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE LICENCIADA
(Artigo 320)

ITEMATIVIDADES/LOCALVALOR EM UPF'S
01ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS2,00
02ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS5,00
03ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?