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LC Mun. Vilhena/RO 59/02 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 59 de 22.05.2002

DOM-Vilhena: 22.05.2002

(Altera Artigos, Tabelas e cria parágrafos, na Lei Complementar nº 049, de 13 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente;

LEI :

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 244 da Lei Complementar nº 049 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 244. (...)

Parágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço na execução de obras civis com adição de materiais, quando não especificado o valor dos materiais utilizados na construção, a base de cálculo incidente do imposto fica arbitrado em 40% (quarenta por cento) do valor da obra."

Art. 2º Altera o artigo 342 da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 342. A taxa de Fiscalização de Transportes de passageiros será devida anualmente de acordo com a tabela XII anexa a esta Lei."

Art. 3º Altera a alínea "e", do inciso I, do artigo 388 da Lei Complementar nº 049 de 13 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 388. (...)

I - (...)

(...)

e) o imóvel residencial, cadastrado no município em nome do requerente e utilizado para uso próprio, de: inválidos (comprovado através de laudo médico), idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, aposentados e pensionistas da Previdência Social, com rendimento familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes, sujeito, entretanto à análise e concessão pela Fazenda Municipal após averiguação dos documentos anexos ao ( continua ... )

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