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Dec. Mun. Limeira/SP 271/12 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 271 de 12.06.2012

DOM-Limeira: 15.06.2012

Dispensa da emissão de documento e escrituração fiscal de empresas e prestadores de serviços autônomos cujo lançamento do ISSQN seja por estimativa e dá outras providências.


ORLANDO JOSÉ ZOVICO. Prefeito Municipal de Limeira. Estado de São Paulo.

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, artigos 60 e 68, inciso III.

DECRETA :

Art. 1º Fica facultado aos contribuintes que forem enquadrados no Regime de Lançamento e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, bem como a escriturado das notas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, por qualquer processo.

Parágrafo único. Fica resguardada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviços caso o tomador a solicite.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela continuidade da emissão de notas ou aquelas que forem emitidas a pedido do tomador dos serviços, deverão escriturá-las em livro próprio por qualquer processo.

Art. 3º O regime de estimativa será firmado entre o fisco e o sujeito passivo, tendo por base a comprovação dos valores a serem estimados mediante visita in loco, informações declaradas pelo contribuinte com suas despesas, média de faturamento, e outras informações que possam servir de base para composição da base de cálculo do ISSQN.

Art. 4º Os valores estimados serão revistos pelo setor responsável pelo enquadramento e lançamento, nos prazos determinados ou de ofício, quando se apure que os valores considerados estão aquém ou além dos lançados.

§ 1º. Caso o contribuinte venha solicitar revisão, esta somente se processará se devidamente comprovado com documentação hábil as alegações.

§ 2º. Caso não seja constatada mudança significativa nos elementos considerados para definição do valor estimado em determinado exercício, este poderá ser corrigido para o exercício seguinte aplicando-se a variação do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulada no exercício anterior, e na sua extinção pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 5º As atividades passíveis de enquadramento no regime de estimativa serão todas as previstas no art. 39, parágrafo 1º da Lei nº 1.890/83, a critério do Fisco, sempre corroborado pelo Secretário Municipal da Fazenda, mediante regular processo administrativo.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de junho de 2007 ( continua ... )

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