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Dec. Mun. Vilhena/RO 21.103/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 21.103 de 05.10.2010

DOM-Vilhena: 05.10.2010

(Altera dispositivo do Anexo I, Tabela I, do Decreto nº 18.025 de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 205 e 222 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.)


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º a alteração do dispositivo do Anexo I, Tabela I do decreto nº 18.025, de 03 de setembro de 2009, que passa a viger com a redação do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 05 de outubro de 2010.

José Luiz Rover

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - DECRETO Nº 21.103/2010
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO ITBI E ALIENAÇÃO - 2011

TABELA 1 - ÁREA URBANAALIENAÇÃOITBI
SETORLOGRADOURO/QUADRAZ. FISCALR$ m²R$ m²
1( continua ... )

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