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Dec. Mun. Vilhena/RO 20.492/10 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 20.492 de 30.06.2010

DOM-Vilhena: 30.06.2010

(Altera a redação do artigo 23 de que trata o Decreto nº 20.056 de 07 de abril de 2010, que regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.)


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º A alteração da redação do Artigo 23, do Decreto nº 20.056 de 07 de abril de 2010, que regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documentos de arrecadação municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, passando a ser regido pela seguinte redação:

"Artigo 23. As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir do mês de competência (09/2010)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos a partir de 30 de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 30 de junho de 2010.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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