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Dec. Mun. Vilhena/RO 19.016/09 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 19.016 de 03.09.2009

DOM-Vilhena: 03.09.2009

Regulamenta a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para obras de construção civil de acordo com sua contratação e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A regulamentação, conforme disposto no § 5º, do artigo 242, do Código Tributário Municipal de Vilhena (Lei Complementar nº 049/2001 e posteriores alterações) da alíquota única de 2% (dois por cento) para os serviços descritos, nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 235 desta Lei Complementar 049/2001, quando contratados pela:

I - Administração pública municipal;

II - Administração pública estadual;

III - SESC - Serviço Social do Comércio;

IV - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

V - SESI - Serviço Social da Indústria;

VI - SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem comercial;

VII - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

VII - PCH's - Pequenas Centrais Hidrelétricas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 03 de setembro de 2009.

José Luiz Rover

PREFEITO ( continua ... )

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