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Dec. Mun. Patrocínio/MG 2.858/12 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 2.858 de 18.04.2012

DOM-Patrocínio: 18.04.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e.


LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no Município de Patrocínio que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

CAPÍTULO I
Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Patrocínio, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO II
Das Informações Necessárias

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço prestado;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - enquadramento do serviço na lista de serviços conforme Anexo I da Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006.

XI - enquadramento do serviço no CNAE;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação do regime tributário do prestador (MEI, Simples Nacional, outro);

XVII - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição;

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Patrocínio" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional para as pessoas ( continua ... )

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