x
x
x
Dec. Est. PE 38.334/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.334 de 18.06.2012

DOE-PE: 19.06.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de fornecimento de refeições coletivas, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXIII - à empresa de refeições coletivas, como tal considerada aquela que, sujeita ao regime normal de apuração do ICMS, exerça a atividade de promover saídas de alimentação, inclusive bebidas, para outra empresa, destinadas a fornecimento exclusivo aos funcionários desta, nos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido, em cada período fiscal, pela mencionada empresa de refeições coletivas: (NR)

a) no período entre 1º de outubro de 1999 e 31 de maio de 2012: 40% (quarenta por cento); e (NR)

b) a partir de 1º de junho de 2012: 50% (cinquenta por cento), observado o disposto no § 23; (AC)

(...)

§ 23 Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso XXIII do caput: (AC)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda; e

b) ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e na forma previstos na legislação tributária; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?