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Dec. Est. PI 14.861/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.861 de 15.06.2012

DOE-PI: 15.06.2012

Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária Nº 5.813 de 03 de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental, e revoga o Decreto nº 14.348, de 13 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V, VI e XIII, do Art. 102 da Constituição Estadual, o disposto no art. 78 e parágrafo único da Lei Estadual Nº 4.854. de 10 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS Ecológico é o prêmio conferido aos municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos da Lei Nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, e deste Decreto.

§ 1º O recurso do ICMS Ecológico se dará através do Seio Ambiental, que se apresenta em 03(três) categorias: Categoria A, Categoria B e Categoria C.

§ 2º Não ficará excluído o município da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis Nº 4.257, de 06 de Janeiro de 1989 e 5.001, de 14 de Janeiro de 1998.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Aterro Sanitário: local para disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, por meio de confinamento em camadas cobertas com material inerte, segundo normas técnicas específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança, minimizando os impactos ambientais, incluindo impermeabilização lateral e inferior do terreno, drenagem de águas pluviais, coleta e tratamento de líquidos perolados e coleta do biogás.

II - Educação Ambiental: processo por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, da forma prevista na ( continua ... )

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