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Dec. Est. RS 49.248/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.248 de 18.06.2012

DOE-RS: 19.06.2012

Modifica o Decreto nº 35.619, de 3 de novembro de 1994, que instituiu a Guia de Arrecadação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.619, de 03/11/94:

I - É dada nova redação ao "caput" do artigo 1º-A, conforme segue:

"Artigo 1º-A A Guia de Arrecadação será o único documento válido para o recolhimento de qualquer receita estadual no âmbito da administração direta, exceto em relação aos órgãos públicos com autonomia financeira ou quando for expressamente dispensada a sua utilização por portaria do Secretário da Fazenda ou, em relação às receitas tributárias, por ato do Subsecretário da Receita Estadual."

II - No art. 2º, é dada nova redação ao "caput" e ao inciso IV, conforme segue:

"Artigo 2º A Guia de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, será impressa:"

"IV - por processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, na cor preta, em papel branco, tamanho A4, obedecendo o formulário as dimensões de 9 cm de largura por 19 cm de comprimento, conforme Anexos IV e V, a ser emitida por repartição fazendária, por outro órgão estadual ou pelo próprio contribuinte."

III - No art. 3º, é dada nova redação ao "caput" do inciso II e ao § 2º, conforme segue:

"II - os modelos previstos no inciso IV do artigo anterior, em uma única via, dividida em 2 (duas) partes identificadas como "BANCO" e "CONTRIBUINTE", que terão a seguinte destinação:"

"§ 2º Poderá ser exigida a apresentação de vias ou partes adicionais, as quais deverão conter necessariamente a expressão "VIA ADICIONAL" ou "ADICIONAL", respectivamente, e terão a destinação fixada em instruções baixadas pela Receita ( continua ... )

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